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ABONO DE PERMANÊNCIA 

É um benefício constitucional que prevê o reembolso da contribuição previdenciária ao servidor público que esteja em condição de aposentar-se com base no art. 40, §1º, III, alínea “a”, e art. 2º e 3º da EC nº 41/2003, mas que opta por permanecer em atividade.
O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e consiste no pagamento do valor equivalente à contribuição ao servidor ao IPREC. Uma vez concedido, o abono deverá ser pago até os 75 (setenta e cinco) anos de idade, quando se dará aposentadoria compulsória, ou, antes disso, quando de forma espontânea o servidor passa a inatividade. Na legislação municipal, o abono de permanência encontra previsão no art. 98-A do Regime Jurídico e no art. 121 da Lei nº 3710/2013.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA  

Para a concessão do ano de permanência é necessário:
a) 05 anos no cargo atual;
b) 10 anos de serviço público;
c) idade mínima de 55 anos para mulher e de 60 anos para homem;
d) tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.
Obs.: As condições de tempo e idade são reduzidas em 05 (cinco) anos em caso de professor lotado em escola e em exercício de função do magistério.

No caso de servidores que não possuem a idade mínima, mas que ultrapassam o tempo de serviço necessário e ingressaram até 15/12/1998, pode ser efetuado o cálculo de acordo com o art. 2º, §5º da EC 41/2003, considerando:
a) 05 anos no cargo atual;
b) idade mínima de 48 anos para mulher e 53 anos para homem;
c) tempo de contribuição: mulher 30 anos+20% de período adicional de contribuição do tempo que faltava para 30 anos de serviço em 15.12.1998 / homem 35 anos+20% de período adicional de contribuição do tempo que faltava para 35 anos de serviço em 15.12.1998.

REQUERIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA 

Deverá ser preenchido o requerimento disponível no site do Município de Cachoeirinha, no Portal do Servidor, Aba “Abono de Permanência”. A solicitação deverá ser protocolizada junto ao IPREC, que fará a análise do pedido.


IMPORTANTE:
1.PARA A ANÁLISE E CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA É NECESSÁRIO QUE O SERVIDOR TENHA AVERBADO JUNTO AO IPREC TEMPOS ANTERIORES DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS (INSS) E A OUTROS REGIMES DE PREVIDÊNCIA.   

2. NA HIPÓTESE DO SERVIDOR NÃO TER AVERBADO JUNTO AO IPREC TEMPOS ANTERIORES DE CONTRIBUIÇÃO E O VENHA FAZER POSTERIORMENTE, A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA SOMENTE PODERÁ SER ANALISADA  APÓS A AVERBAÇÃO.

3. AS SOLICITAÇÕES REALIZADAS POR SERVIDORES QUE OCUPEM E EXERÇAM CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÃO APRESENTAR EM  ANEXO AO REQUERIMENTO VIA ORIGINAL DE CERTIDÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SMED, NO TOCANTE AO SERVIÇO PRESTADO EM ESCOLA MUNICIPAL, OU PELA COORDENARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO (CRE) NO CASO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ESCOLA ESTADUAL, OU, AINDA, POR ESCOLA PARTICULAR EM QUE TENHA TRABALHADO.

CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA  

A concessão do abono de permanência será realizada a contar do pedido do servidor, caso todas as condicionalidades venham a ser comprovadas na análise realizada pelo IPREC, sendo o deferimento e o pagamento de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal.


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