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Setor de Licenciamento

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Licenciamento (Alvará):
Para exercerem suas atividades, as empresas necessitam de Alvará para localização e funcionamento. O Setor de Licenciamento é responsável pela avaliação destas solicitações.
A SMDET, recomenda, a todos os cidadãos interessados em iniciar um empreendimento econômico qualquer, seja industrial, comercial e/ou de prestação de serviços, ou ainda de forma autônoma, que antes de formalizar qualquer documentação legal - Contrato Social e Locação de Imóvel, por exemplo - compareça no Setor de Licenciamento, munido das seguintes informações:
- dados pessoais e/ou da empresa;
- a atividade que irá exercer;
- em qual endereço (rua, prédio, sala) deseja estabelecer a atividade.

Com base nestas informações será preenchido a Solicitação de Viabilidade de Implantação, com o intuito de verificar se o empreendimento poderá ser implantado e se o local é o apropriado, conforme determina o Plano Diretor do Município, que estabelece os critérios para localização e funcionamento de qualquer atividade econômica dentro do nosso Município. A viabilidade deferida será condição sine qua nom para a inscrição no Cadastro Técnico Municipal e a conseqüente concessão do Alvará de Localização e funcionamento.

Para maiores informações contate pelo fone: (51) 3041-7127 (atendimento) ou 3471.3098 (Chefe do Setor de Licenciamento)

Anexos:
Fazer download deste ficheiro (Checklist Prorrogação do alvará provisório.odt)Checklist Prorrogação do alvará provisório.odt106 Kb
Fazer download deste ficheiro (Checklist Renovação de alvará ambulante.doc)Checklist Renovação de alvará ambulante.doc107 Kb
Fazer download deste ficheiro (Checklist Inscrição Municipal Pessoa Jurídica -  LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA.doc)Checklist Inscrição Municipal Pessoa Jurídica - LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA.doc107 Kb
Fazer download deste ficheiro (Checklist Enquadramento de Inscrição Municipal (PJ) - LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA)Checklist Enquadramento de Inscrição Municipal (PJ) - LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA107 Kb
Fazer download deste ficheiro (Checklist Alteração de Sócios - LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA.doc)Checklist Alteração de Sócios - LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA.doc107 Kb
Fazer download deste ficheiro (Checklist Alteração de Razão Social - LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA.doc)Checklist Alteração de Razão Social - LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA.doc107 Kb
Fazer download deste ficheiro (Checklist Alteração de Endereço - Pessoa Jurídica - LEI DE LIBERDADE ECÔNOMICA.d)Checklist Alteração de Endereço - Pessoa Jurídica - LEI DE LIBERDADE ECÔNOMICA.d107 Kb
Fazer download deste ficheiro (Checklist Alteração de Atividade - LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA.doc)Checklist Alteração de Atividade - LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA.doc107 Kb
Fazer download deste ficheiro (Checklist 2ª via do alvará - Pessoa Jurídica.doc)Checklist 2ª via do alvará - Pessoa Jurídica.doc107 Kb
Fazer download deste ficheiro (Checklist 2ª via do alvará - Pessoa Física.doc)Checklist 2ª via do alvará - Pessoa Física.doc107 Kb
Fazer download deste ficheiro (Checklist Alvará Inicial de Ponto de Referência - MEI.pdf)Checklist Alvará Inicial de Ponto de Referência - MEI.pdf64 Kb
Fazer download deste ficheiro (Checklist Alvará Provisório.doc)Checklist Alvará Provisório.doc109 Kb
Fazer download deste ficheiro (Checklist Alvará Inicial Definitivo - Pessoa Juridica.doc)Checklist Alvará Inicial Definitivo - Pessoa Juridica.doc109 Kb
Fazer download deste ficheiro (Checklist Alteração de Sócios.doc)Checklist Alteração de Sócios.doc107 Kb
Fazer download deste ficheiro (Checklist Alteração de Endereço - Pessoa Jurídica.doc)Checklist Alteração de Endereço - Pessoa Jurídica.doc109 Kb
Fazer download deste ficheiro (Checklist Alvará Inicial de Ponto de Referência - Pessoa Jurídica.doc)Checklist Alvará Inicial de Ponto de Referência - Pessoa Jurídica.doc108 Kb
Fazer download deste ficheiro (Checklist Baixa do Alvará - Empresa.doc)Checklist Baixa do Alvará - Empresa.doc108 Kb
Fazer download deste ficheiro (Checklist Baixa do Alvará - autônomo.doc)Checklist Baixa do Alvará - autônomo.doc107 Kb
Fazer download deste ficheiro (Checklist Alvará Inicial Definitivo -  Pessoa Física.doc)Checklist Alvará Inicial Definitivo - Pessoa Física.doc109 Kb
Fazer download deste ficheiro (Checklist Alvará Definitivo.doc)Checklist Alvará Definitivo.doc108 Kb
Fazer download deste ficheiro (Checklist Alvará de Autônomo e Profissional Liberal.doc)Checklist Alvará de Autônomo e Profissional Liberal.doc108 Kb
Fazer download deste ficheiro (Checklist Alvará de Autônomo Ambulante.doc)Checklist Alvará de Autônomo Ambulante.doc108 Kb
Fazer download deste ficheiro (Checklist Alvará de Autônomo Ambulante - Trailers ou Carrocinhas(área pública).d)Checklist Alvará de Autônomo Ambulante - Trailers ou Carrocinhas(área pública).d108 Kb
Fazer download deste ficheiro (Checklist Alvará de Autônomo Ambulante - Trailers ou  (área privada).doc)Checklist Alvará de Autônomo Ambulante - Trailers ou (área privada).doc108 Kb
Fazer download deste ficheiro (Checklist Alteração de Razão Social.doc)Checklist Alteração de Razão Social.doc108 Kb
Fazer download deste ficheiro (Checklist Alteração de Endereço - Pessoa Física.doc)Checklist Alteração de Endereço - Pessoa Física.doc109 Kb
Fazer download deste ficheiro (Checklist Alteração de Atividade.doc)Checklist Alteração de Atividade.doc108 Kb
Fazer download deste ficheiro (Solicitação de processo ao setor de alvará.odt)Solicitação de processo ao setor de alvará.odt20 Kb
Fazer download deste ficheiro (Tabela de Valores das Taxas de Vistoria e  Fiscalização_.doc)Tabela de Valores das Taxas de Vistoria e Fiscalização_.doc102 Kb
Fazer download deste ficheiro (MODELO VIABILIDADE.2.pdf)MODELO VIABILIDADE.2.pdf79 Kb
Fazer download deste ficheiro (Formulário de Solicitação de Alvará Provissório para 12 meses (Risco Baixo).doc)Formulário de Solicitação de Alvará Provissório para 12 meses (Risco Baixo).doc25 Kb
Fazer download deste ficheiro (Formulário de Solicitação de Alvará Provissório para 6 meses (Risco Médio).odt)Formulário de Solicitação de Alvará Provissório para 6 meses (Risco Médio).odt26 Kb
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