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Setor de Licenciamento

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Licenciamento (Alvará):
Para exercerem suas atividades, as empresas necessitam de Alvará para localização e funcionamento. O Setor de Licenciamento é responsável pela avaliação destas solicitações.
A SMDET, recomenda, a todos os cidadãos interessados em iniciar um empreendimento econômico qualquer, seja industrial, comercial e/ou de prestação de serviços, ou ainda de forma autônoma, que antes de formalizar qualquer documentação legal - Contrato Social e Locação de Imóvel, por exemplo - compareça no Setor de Licenciamento, munido das seguintes informações:
- dados pessoais e/ou da empresa;
- a atividade que irá exercer;
- em qual endereço (rua, prédio, sala) deseja estabelecer a atividade.

Com base nestas informações será preenchido a Solicitação de Viabilidade de Implantação, com o intuito de verificar se o empreendimento poderá ser implantado e se o local é o apropriado, conforme determina o Plano Diretor do Município, que estabelece os critérios para localização e funcionamento de qualquer atividade econômica dentro do nosso Município. A viabilidade deferida será condição sine qua nom para a inscrição no Cadastro Técnico Municipal e a conseqüente concessão do Alvará de Localização e funcionamento.

Para maiores informações contate pelo fone: (51) 3041-7127 (atendimento) ou 3471.3098 (Chefe do Setor de Licenciamento)