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Arquivo Central

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Bem-vindos à página do Arquivo Central

O Arquivo Central da Prefeitura Municipal de Cachoeirinha tem as seguintes competências:

Lei 3980/2014:

Art. 6º O Arquivo Público Municipal, subordinado diretamente à Secretaria da Administração, tem as seguintes competências:
I - formular a política municipal de arquivos e exercer orientação normativa, visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo, qualquer que seja o suporte da informação ou a sua natureza;


II - implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos produzidos, recebidos e acumulados pela administração pública municipal;


III - promover a organização, a preservação e o acesso aos documentos de valor permanente ou histórico recolhidos dos diversos órgãos da administração municipal;


IV - elaborar e divulgar diretrizes e normas para as diversas fases de administração dos documentos, inclusive dos documentos digitais, consoante o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos (e-arq Brasil), aprovado pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), para a organização e funcionamento do protocolo e dos arquivos integrantes do Sistema Municipal de Arquivos (SISMARQ);


V - coordenar os trabalhos de classificação e avaliação de documentos públicos do Município, orientar, rever e aprovar as propostas de Planos ou Códigos de Classificação e das Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos dos órgãos e entidades da administração pública municipal integrantes do SISMARQ;


VI - autorizar a eliminação dos documentos públicos municipais desprovidos de valor permanente, na condição de instituição arquivística pública municipal, de acordo com a determinação prevista no art. 9º da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991;


VII - acompanhar o recolhimento de documentos de valor permanente ou histórico para o Arquivo Público Municipal de Cachoeirinha, procedendo ao registro de sua entrada no referido órgão e ao encaminhamento de cópia desse registro às unidades de origem, responsáveis pelo recolhimento, além de assegurar sua preservação e acesso;
VIII - promover o treinamento e orientação técnica dos profissionais responsáveis pelas atividades arquivísticas das unidades integrantes do SISMARQ;


IX - promover e incentivar a cooperação entre os órgãos e entidades da Administração Pública municipal, com vistas à integração e articulação das atividades arquivísticas;


X - promover a difusão de informações sobre o Arquivo Público Municipal de Cachoeirinha, bem como garantir o acesso aos documentos públicos municipais, observadas as restrições previstas em lei;


XI - realizar projetos de ação educativa e cultural, com o objetivo de divulgar e preservar o patrimônio documental sobre a história do Município.

 

Entre em contato:

Chefe: Márcia Pires e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Arquivista: Thaise Monteiro Sarmento       e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Historiador: Marcos Monteiro                  e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Endereço:

Complexo de Serviços Ary Marcos Nunes

Rua José Antonio Lutzenberger, 220 - Moradas do Bosque - CEP: 94.960-872 - Cachoeirinha/RS

Telefone: (51) 997867428

Para solicitar desarquivamento ou arquivamento de documentos, utilizar o formulário abaixo. Clicar em cima do anexo, salvar em seu computador e fazer as alterações necessárias de seu pedido. O formulário está em modelo .PDF editável.