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Calendário de Pagamentos

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Artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha.

 

Art. 96. O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos efetivos será realizado em 2 (duas) parcelas, devendo a primeira ser paga até o dia 20 (vinte) do mês em curso e a segunda até o dia 5 (cinco) do mês subsequente.

Art. 96 com a redação dada pela Emenda LOM nº 02, de 16/10/2013.

Parágrafo único. A remuneração mensal dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão e o subsídio dos agentes políticos serão pagos em parcela única, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente.

Parágrafo único com a redação dada pela Emenda LOM nº 02, de 16/10/2013.

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