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COMDEMA

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Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e do Meio Ambiente

Lei Municipal de Criação
2220/03

Decretos Municipais
3598/04, 3718/04, 3619/04, 3737/04, 3598/04.

Contato
Fone: (51) 34414312/34393330 (SMMA)

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Reuniões
As reuniões ordinárias ocorrem na última segunda-feira de cada mês, conforme a Resolução COMDEMA - Nº 05/2012, no Auditório da Secretaria de Educação, sito na Rua Érico Verissimo, 570 - Bairro Parque da Matriz, Cachoeirinha/RS.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente é órgão colegiado, consultivo e deliberativo no âmbito de sua competência, integrante do Sistema Nacional  do Meio Ambiente – SISNAMA, nos termos da Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981, cabendo-lhe a implantação da política ambiental do município, a qual está prevista na Lei Municipal 1339 de 1993.


Conselheiros:

Luiz Fernando Medeiros – SMMA
Marlon Neves Rodrigues – SMMA
Nara Prates Machado – SMED
Mirlene Avinte Corea Malmann – SEPLAN
Marcia Dinara Ferreira – SMDET
Ibaru Barbosa Rodrigues – SMINF
Karem Denize Sched Carara – ONDA
Deoclécio Getúlio Martins Charão – APN-VG
José Carlos Teófilo Monteiro- CIC
Lizete Teresinha da Silva – ACRER
Jair Gomes Da Silva – ROTARY
Andre Madeira – OAB
Jefferson Piedade – ACC
Elisabete Generoso Couto – SIMCA
Juliana Elisa Pereira – AAV

Compete ao Conselho

I. Propor, formular e acompanhar as políticas municipais do meio ambiente;
II. Propor e formular normas, critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da qualidade do meio ambiente, obedecidas as leis e diretrizes gerais municipais, estaduais e federais;
III. Decidir, em última instância administrativa em grau recursal, sobre as sanções ambientais impostas pelo Poder Público  Municipal;
IV. Propor e formular diretrizes e normas de aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
V. Apresentar propostas para reformulação do Plano Diretor do Município ou de outras Leis Municipais no que se refere às questões ambientais;
VI. Sugerir a criação de Unidades de Conservação e demais espaços territoriais especialmente protegidos;
VII. Analisar e emitir parecer sobre qualquer matéria em tramitação no Município que envolva questões ambientais, a pedido do Prefeito, do Presidente da Câmara de Vereadores ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros do Conselho;
VIII. Encaminhar ao Prefeito sugestões para a adequação de leis e demais atos municipais às normas vigentes sobre proteção ambiental e de uso e ocupação do solo;
IX. Manifestar-se sobre convênios de gestão ambiental entre o Município e organizações públicas e privadas;
X. Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e matérias destinadas pelo Município à gestão ambiental;
XI. Promover  encontro, palestras, seminários e outros eventos sobre temas ligados ao desenvolvimento sustentável e proteção ambiental;
XII. Estabelecer a integração com órgãos estaduais, federais e internacionais, bem como com outros municípios, no que diz respeito às questões ambientais;
XIII. Participar de atividades correlatas da competência de outros órgãos ou conselhos municipais;
XIV. Estabelecer  sistema de divulgação de seus trabalhos;
XV. Deliberar, sob forma de resoluções, proposições, recomendações e moções, visando o cumprimento dos objetivos da Política Municipal do Meio Ambiente;
XVI. Elaborar seu regimento interno;
XVII. Homologar termos de ajustamento de conduta que versem, integralmente, sobre fatos ambientais de interesse local.

Atual estrutura do COMDEMA:

Presidente: André Madeira - Subseção da OAB/RS em Cachoeirinha

Vice- Presidente: José Carlos Teófilo Monteiro – CIC

Secretária Executiva: Delmira Sandra de Moura Carvalho – SMMA