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Concessões

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Lei Complementar n° 03, de 04 de julho de 2006

Art. 137.  Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 01 (um) dia, a cada 03 (três) meses de trabalho, para doação de sangue;
II – por 05 (cinco) dias consecutivos em razão de:
         a) casamento;
         b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
III - por 02 (dois) dias consecutivos por motivo de falecimento do avô ou avó, sogro ou sogra, cunhado ou cunhada;
IV - por  01 (um) dia por motivo de falecimento do sobrinho, sobrinha , tio e tia, concunhado, concunhada, mediante comprovação do parentesco.

Parágrafo único. Fica assegurado à servidora, após o nascimento do filho e até que este complete seis meses de idade, o direito de afastar-se do trabalho por uma hora em cada turno, para amamentação.

Art. 138. O servidor será dispensado do trabalho sem prejuízo de sua remuneração durante o dia de realização de prova de concurso público, exame supletivo, prova seletiva para ingresso em estabelecimento de ensino nos quais estas sejam obrigatórias e prova final de disciplinas relativas ao ensino médio e superior, com a devida comprovação.
         §1.º  O servidor deverá solicitar a dispensa referida no caput com antecedência de 02 (dois) dias da data em que pretende utilizá-la.
         §2.º  Entende-se por prova final a última prova realizada que irá compor a média final na disciplina e aquelas destinadas à recuperação da média.

Art. 139. Poderá ser concedido horário especial para o servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo, sendo exigida a compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho.

Art. 140. Deverá ser concedida jornada especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade, conforme laudo emitido após a realização de perícia médica oficial, independentemente de compensação de horário.
        Parágrafo único. Essa concessão será definida após a realização de perícia médica oficial, podendo ser reversível mediante nova avaliação.
(Artigo 140 alterado através da Lei Complementar n.º 26 de 22 de outubro de 2010).

Art. 141.  Deverá ser concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário, mediante avaliação de assistente social do Município, fundamentada em Laudo Médico.
        Parágrafo único. Qualquer que seja o horário especial concedido, eventual redução de período de trabalho do servidor não poderá ser superior a 1/3 (um terço) de sua carga horária.


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