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Conselho Orçamento Participativo

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É competência do Conselho do Orçamento Participativo (COP):

  • Apreciar, emitir parecer e posicionar-se quando da proposta do Plano Plurianual do Governo a ser enviada à Câmara de Vereadores no primeiro ano de cada mandato do Governo Municipal;
  • Apreciar, emitir parecer e posicionar-se quando da proposta do Governo para a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias -, a ser enviada à Câmara de Vereadores;
  • Apreciar, emitir parecer e posicionar-se quando da proposta do Orçamento anual, a ser enviado à Câmara de Vereadores;
  • Apreciar, emitir parecer e propor aspectos totais ou parciais da política tributária e de arrecadação do Poder Público Municipal;
  • Apreciar, emitir parecer sobre o conjunto de obras e atividades constantes do planejamento do Governo e Orçamento anual, apresentados pelo Executivo,  em conformidade com o processo de discussão do Orçamento Participativo ;
  • Acompanhar a Execução Orçamentária anual e fiscalizar o cumprimento do Plano de Investimentos ou alterações do planejamento;
  • Apreciar, emitir parecer e posicionar-se com relação aos recursos extra-orçamentários,
  • Emitir parecer e decidir, em comum acordo com o Executivo, a metodologia adequada para o processo de discussão e definição da peça orçamentária e do Plano de Investimentos;
  • Apreciar e emitir parecer sobre investimentos que o Executivo entenda como necessários para a cidade;
  • Solicitar às secretarias e órgãos do Governo documentos imprescindíveis à formação de opinião de conselheiros, no que tange fundamentalmente a questões complexas e técnicas;
  • Indicar 2 (dois) conselheiros e 2 (dois) suplentes entre os conselheiros titulares que irão compor a Coordenação do Conselho do Orçamento Participativo (CCOP).

Para serem consideradas aprovadas as deliberações do Conselho, deverão estar presentes para aprovar os encaminhamentos prevalecentes, metade mais um das regiões e metade mais um dos conselheiros. A aprovação dar-se-á por maioria simples.

As resoluções aprovadas serão encaminhadas ao Executivo, que as acolherá ou vetará no todo ou em partes, conforme parecer técnico e/ou financeiro dos órgãos competentes.

Vetada a resolução, a matéria retorna ao Conselho para nova apreciação ou votação.

Na hipótese de rejeição do veto, o que só ocorrerá por decisão mínima de dois terços (2/3) dos membros do Conselho conforme quórum estabelecido, a matéria será novamente encaminhada ao Prefeito Municipal para apreciação e decisão final.

A Coordenação do Conselho do Orçamento Participativo (CCOP) deverá propor, no início do processo de discussão do Plano de Governo e Orçamento, uma metodologia adequada para proceder ao estudo da peça orçamentária e levantamento das prioridades da comunidade, bem como o cronograma de trabalho.