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Regimento Interno Orçamento Participativo

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Capítulo I

 

Da Natureza e Composição do Orçamento Participativo

Artigo 1º - O Orçamento Participativo é criado a partir do compromisso do Executivo Municipal com o objetivo de democratizar a gestão pública do município e dar transparência ao processo de elaboração e execução da peça orçamentária.

Parágrafo Único - Para cumprir este objetivo o município foi dividido em 8 Regiões Administrativas e estas subdivididas em Microrregiões.

Artigo 2º - O Orçamento Participativo é assim constituído: Setor do Orçamento Participativo (S.O.P.), Conselho do Orçamento Participativo (C.O.P.) e Fórum de Delegados.

Capítulo II

Das Instâncias

Do Setor do Orçamento Participativo (S.O.P.)

Artigo 3º - O S.O.P. é uma instância criada pelo Poder Executivo Municipal, composto por uma Coordenação e com o objetivo de proporcionar suporte administrativo ao processo de funcionamento geral do Orçamento Participativo.

Parágrafo Único - Para auxiliar o S.O.P. no processo de organização do movimento popular são indicados, pelo Executivo Municipal, coordenadores regionais do Orçamento Participativo (CROP¿s) na proporção de um para cada Região Administrativa da cidade.

Artigo 4º - São atribuições do S.O.P.:

a) Na primeira reunião do C.O.P., assegurar aos conselheiros subsídios necessários à orientação sobre deveres e obrigações destes;

b) No primeiro Fórum de Delegados, assegurar a estes subsídios necessários à orientação sobre deveres e obrigações dos mesmos.

Do Conselho do Orçamento Participativo (C.O.P.)

Artigo 5º - O C.O.P. é uma instância de participação direta da Comunidade, tendo por finalidade a garantia do planejamento democrático, do controle popular e de deliberação sobre as receitas e investimentos constantes no Orçamento do Município de Cachoeirinha que estabelece de maneira autônoma sua forma de funcionamento.

Parágrafo Único - Eventuais recursos suplementares serão discutidos pelo C.O.P.

Seção I

Da Composição, Mandato e Atribuições do C.O.P

Artigo 6º - O C.O.P. é assim constituído:

a)   2 (dois) conselheiros  titulares e 2 (dois) suplentes eleitos em cada uma das 8  regiões  administrativas da cidade;

b)   1 (um) representante titular e 1(um) suplente indicados pelo SIMCA (Sindicato dos Municipários de Cachoeirinha)

c)   1 (um) representante titular e 1(um) suplente indicados pela UAMC (União das Associações dos Moradores de Cachoeirinha )

d)   2 (dois) representantes titulares indicados pelo Executivo  Municipal das seguintes  áreas de atuação: 1 (um) representante da Coordenação de Relações Comunitárias ¿CRC - e 1 (um) representante do Gabinete de Planejamento ¿ GAPLAN .

Parágrafo Único ¿ Somente terão direito a voz e voto os conselheiros eleitos. Os demais somente terão direito a voz.

Artigo 7º - Os conselheiros das regiões administrativas do município serão eleitos na segunda rodada de plenárias regionais, por todos os presentes.

§1º Os conselheiros devem ser maiores de 16 anos.

Parágrafo primeiro - Serão eleitos os conselheiros mais votados, sendo que  a comunidade votará em dois  candidatos.

Parágrafo segundo ¿ Os conselheiros não serão remunerados.

Artigo 8º - Não poderá ser conselheiro aquele que for detentor de mandato eletivo no poder público (de qualquer esfera), inclusive Diretor de Escola, Cargo em Comissão ou titular de Função Gratificada de chefia no Poder Executivo e/ou Legislativo Municipal.

Parágrafo Único - O conselheiro eleito só poderá representar uma Região Administrativa da cidade, na qual deverá o mesmo residir, com exceção dos conselheiros indicados.

Artigo 9º - O mandato dos conselheiros é de 1 (um) ano de duração, podendo haver uma reeleição

Artigo 10º - O Município providenciará a infra-estrutura necessária ao funcionamento do Conselho contemplando, inclusive, a possibilidade da criação de uma Central de Documentação e Informação.

Artigo 11º - O C.O.P. terá uma Coordenação Executiva de 2 (dois) conselheiros e 2 (dois) membros do Poder Executivo Municipal, entre os titulares do Conselho.

Artigo 12º - O C.O.P. reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês e em caráter extraordinário quando necessário.

Artigo 13º - As reuniões do C.O.P. serão públicas, sendo permitida a livre manifestação dos titulares e suplentes sobre os assuntos em pauta, respeitada a ordem de inscrição, que deverá ser requerida à coordenação dos trabalhos.

Parágrafo Único - O C.O.P. poderá deliberar por conceder direito a voz para outros presentes, através de votação específica na reunião em curso.

Artigo 14º - Estando presentes na reunião os conselheiros titulares e suplentes da Região ou entidade no momento da deliberação, apenas os conselheiros titulares terão direito a voto.

Parágrafo Único - Os suplentes só terão direito a voto quando da ausência dos conselheiros titulares.

Seção II

Competência do C.O.P.

Artigo 15 - Ao C.O.P. compete:

I) Apreciar, emitir parecer e posicionar-se quando da proposta do Plano Plurianual do Governo a ser enviada à Câmara de Vereadores no primeiro ano de cada mandato do Governo Municipal;

II) Apreciar, emitir parecer e posicionar-se quando da proposta do Governo para a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias -, a ser enviada à Câmara de Vereadores;

III) Apreciar, emitir parecer e posicionar-se quando da proposta do Orçamento anual, a ser enviado à Câmara de Vereadores;

IV) Apreciar, emitir parecer e propor aspectos totais ou parciais da política tributária e de arrecadação do Poder Público Municipal;

V) Apreciar, emitir parecer sobre o conjunto de obras e atividades constantes do planejamento do Governo e Orçamento anual, apresentados pelo Executivo,  em conformidade com o processo de discussão do Orçamento Participativo ;

VI) Acompanhar a Execução Orçamentária anual e fiscalizar o cumprimento do Plano de Investimentos ou alterações do planejamento;

VII) Apreciar, emitir parecer e posicionar-se com relação aos recursos extra-orçamentários,

VIII) Emitir parecer e decidir, em comum acordo com o Executivo, a metodologia adequada para o processo de discussão e definição da peça orçamentária e do Plano de Investimentos;

IX) Apreciar e emitir parecer sobre investimentos que o Executivo entenda como necessários para a cidade;

X) Solicitar às secretarias e órgãos do Governo documentos imprescindíveis à formação de opinião de conselheiros, no que tange fundamentalmente a questões complexas e técnicas;

XI) Indicar 2 (dois) conselheiros e 2 (dois) suplentes entre os conselheiros titulares que irão compor a Coordenação do Conselho do Orçamento Participativo (C.C.O.P.).

Artigo 16º - Para serem consideradas aprovadas as deliberações do Conselho, deverão estar presentes para aprovar os encaminhamentos prevalecentes, metade mais um das regiões e metade mais um dos conselheiros. A aprovação dar-se-á por maioria simples.

§1º - As resoluções aprovadas serão encaminhadas ao Executivo, que as acolherá ou vetará no todo ou em partes, conforme parecer técnico e/ou financeiro dos órgãos competentes.

§2º - Vetada a resolução, a matéria retorna ao Conselho para nova apreciação ou votação.

§3º - Na hipótese de rejeição do veto, o que só ocorrerá por decisão mínima de dois terços (2/3) dos membros do Conselho conforme quórum estabelecido, a matéria será novamente encaminhada ao Prefeito Municipal para apreciação e decisão final.

Artigo 17º - A Coordenação do Conselho do Orçamento Participativo (C.C.O.P.) deverá propor, no início do processo de discussão do Plano de Governo e Orçamento, uma metodologia adequada para proceder ao estudo da peça orçamentária e levantamento das prioridades da comunidade, bem como o cronograma de trabalho.

Seção III

Da Organização Interna do C.O.P.

Artigo 18º - O C.O.P: tem a seguinte organização interna:

I ¿ Coordenação Executiva
II - Secretaria Executiva
III - Conselheiros


I - Da Coordenação

Artigo 19º - O C.O.P  terá uma coordenação conforme artigo 11º.

Artigo 20º - São atribuições da Coordenação Executiva :

a) Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

b) Convocar os membros do Conselho para fazerem-se presentes as atividades necessárias ao desempenho do mesmo, dando-lhes conhecimento prévio da pauta;

c) Solicitar o comparecimento dos órgãos do Poder Público Municipal, quando a matéria exigir;

d) Apresentar, para apreciação do Conselho, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo a ser enviada anualmente à Câmara de Vereadores;

e) Apresentar, para o Conselho, o Plano Plurianual do Governo em vigor ou a ser enviado à Câmara de Vereadores;

f) Apresentar, para apreciação do Conselho, a proposta de Política Tributária e de Arrecadação do Poder Público Municipal;

g) Apresentar, para apreciação do Conselho, a proposta metodológica do Governo, para discussão e definição da peça orçamentária, das obras e atividades que deverão constar no Plano de Investimentos e Custeio,

h) Convocar os delegados para informar do processo de discussão do Conselho,

i) Encaminhar ao Executivo Municipal as deliberações do Conselho;

II ¿ Da Secretaria Executiva

Artigo 21º - A Secretaria Executiva é exercida por um Servidor da Administração Municipal designado(a) pelo Poder Público Municipal exclusivamente para este fim.

Artigo 22º - São atribuições da(o) Secretária(o) Executiva(o):

a) Elaborar a ata das reuniões do Conselho e apresentá-la aos conselheiros na reunião posterior;

b) Realizar o controle de freqüência nas reuniões do Conselho, informando mensalmente para análise e providências;

c) Organizar o cadastro dos conselheiros e delegados das regiões;

d) Informar ao C.O.P. quando o conselheiro ausentar-se sem justificativa antecipada por três vezes consecutivas ou alternadas e/ou cinco justificadas, para sua substituição;

e) Fornecer aos conselheiros cópias dos editais de licitações das obras, com local e data de abertura dos envelopes com as propostas;

f) Organizar e manter o arquivo de toda a documentação recebida e expedida pelo C.O.P.;

g) Cumprir todas as demais orientações que a Coordenação do Conselho do Orçamento Participativo (C.C.O.P.) determinar.

h) Agendar o comparecimento do Poder Público Municipal.

III - Dos Conselheiros

Artigo 23º - São atribuições dos conselheiros:

a) Realizar pelo menos uma reunião mensal com o Fórum de Delegados e Movimento Popular organizado na sua Região para informar o processo de discussão em realização no Conselho, colher sugestões e/ou deliberações por escrito;

b) Participar das reuniões ordinárias previamente convocadas, bem como as reuniões extraordinárias;

c) Encaminhar por escrito aos representantes do S.O.P. e C.O.P. as deliberações discutidas no Fórum de Delegados;

Artigo 24º - O conselheiro que ausentar-se das reuniões ordinárias do C.O.P. sem justificativa antecipada por três vezes consecutivas ou alternadas e/ou cinco justificadas,  perderá o seu mandato e será substituído pelo seu suplente. Não havendo suplente, este será substituído em Assembléia Geral convocada para este fim.

Do Fórum de Delegados

Artigo 25º - O Fórum de Delegados se constitui no conjunto de delegados de cada região, eleitos nas microrregiões.

Artigo 26º - Na primeira rodada de plenária regional será indicado o número de delegados e suplentes (mesmo número), conforme os seguintes critérios:

Até 100 participantes:            01 delegado a cada 10 participantes;
De 101 a 250:             01 delegado a cada 20 participantes;
De 251 a 400:             01 delegado a cada 30 participantes;
De 401 a 550:             01 delegado a cada 40 participantes;
De 551 a 700:             01 delegado a cada 50 participantes;
De 701 a 850:             01 delegado a cada 60 participantes;
De 851 a 1000:               01 delegado a cada 70 participantes;
Mais de 1000:             01 delegado a cada 80 participantes.

Seção I

Da Eleição dos Delegados

Artigo 27º - Os delegados e suplentes serão eleitos em cada microrregião, com mandato de 1(um) ano de duração, podendo serem reeleitos para mais um mandato consecutivo.

§1o  -  Os delegados e suplentes deverão ser maiores de 16 anos.

§2º - Os nomes dos eleitos deverão ser enviados ao S.O.P. juntamente com a ata de eleição dos mesmos.

§3º - Na eleição, obrigatoriamente, deve estar presente o Coordenador Regional do Orçamento Participativo (C.R.O.P.).

PARÁGRAFO ÚNICO: os delegados não serão remunerados.

Artigo 28º - Os Candidatos serão inscritos individualmente e eleitos os mais votados, de acordo com o número de vagas de cada microrregião.

Artigo 29º - Na discussão no Fórum de Delegados participam os delegados titulares, suplentes, associações e comunidade em geral, sendo o voto restrito aos delegados titulares.

Parágrafo Único - O suplente só terá direito a voto quando da ausência do titular.

Artigo 30º - São atribuições dos delegados:

a) Organizar Assembléias Gerais de moradores da sua região para levantamento das demandas, devendo apresentar suas deliberações por escrito aos conselheiros da Região juntamente com a ata e lista de presença;

b) Participar das reuniões mensais organizadas pelos conselheiros nas regiões, conforme citado no artigo 23, letra ¿a¿, deste Regimento;

c) Informar a população sobre assuntos tratados no Conselho do Orçamento Participativo;

d) Acompanhar o Plano de Investimentos e as obras durante a vigência do seu mandato;

e) Encaminhar ao C.O.P. dúvidas que eventualmente surjam no processo de elaboração do Plano de Investimentos da Cidade;

f) Propor e discutir os critérios para a seleção de demandas nas regiões  da cidade, tendo como orientação geral os critérios aprovados pelo Conselho;

g) Propor e discutir sobre LDO e, no primeiro ano de cada mandato da Administração Municipal, o Plano Plurianual apresentado pelo Executivo;

h) Auxiliar na realização das Plenárias Regionais para a aprovação de demandas e obras.

Artigo 31º - O delegado que ausentar-se do Fórum de Delegados, sem justificativa antecipada por 2 (duas) vezes consecutivas ou alternadas e/ou 4 (quatro) vezes justificadas, perderá o seu mandato e será substituído pelo seu suplente. Não havendo suplente, este será substituído em assembléia regional  convocada para este fim.

Artigo 32º - Os delegados e suplentes deverão obrigatoriamente residir na região que representam, sendo que qualquer alteração de endereço deve ser imediatamente comunicada ao S.O.P. e este perderá o seu mandato se esta mudança ocorrer para outra região que não seja a que foi eleito para representar.

Artigo 33º - Não poderá ser delegado o detentor de cargo em comissão e/ou titular de função gratificada de chefia no Poder Executivo e/ou Legislativo Municipal ou detentor de mandato eletivo no poder público (de qualquer esfera), inclusive diretor de escola.

Capítulo III

Das Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 34º - Anualmente deverá ocorrer a apresentação de contas do Executivo sobre a execução do Plano de Investimentos, Obras e Atividades definidas no exercício anterior através de assembléias regionais.

Artigo 35º - O Município foi dividido em 08 regiões administrativas.

§1º - Para fins de distribuição de verbas entre regiões administrativas, ficam estabelecidos os seguintes critérios:

Carência de serviço ou infra-estrutura .................... peso 4
Prioridade da região................................................ peso 3
População total da região........................................ peso 2

Artigo 37º - Toda e qualquer reunião com a comunidade, Fórum de Delegados e C.O.P. deverá ser registrada em documentação específica (ata) e ser encaminhada ao Setor do Orçamento Participativo.

Artigo 38º - Este Regimento será reavaliado no primeiro trimestre de cada ano com a aprovação de no mínimo dois terços (2/3) dos conselheiros.

Artigo 39º - Este Regimento entrará em vigor na data da primeira Plenária Regional do ano.

Artigo 40º - Os casos omissos neste Regimento deverão ser definidos pelo Conselho do Orçamento Participativo.