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Diretoria Legislativa

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CONTATO:
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Telefone: (51) 3439-3008

Diretor Legislativo: Josué Francisco da Silva
Gestora Técnica: Luciane Fraga Gonçalves
Assessor Legislativo: Marcos Monteiro

ORIENTAÇÕES GERAIS:

EDITAL E ORDEM DE SERVIÇO – A Diretoria Legislativa fornecerá o número de edital e ordem de serviço mediante envio de e-mail de solicitação com minuta em anexo (arquivo de texto editável Word ou LibreOffice)

DECRETO - A Diretoria Legislativa expedirá Decreto mediante solicitação por memorando e minuta de Decreto (impresso) e envio de e-mail com minuta em anexo. (arquivo de texto editável Word ou LibreOffice)

PROJETOS DE LEIS - A Diretoria Legislativa iniciará processo legislativo mediante solicitação por memorando e minuta de projeto de lei (impresso) e envio de e-mail com minuta em anexo. (arquivo de texto editável Word ou LibreOffice), devendo encaminhar os respectivos anexos, conforme a natureza do projeto, bem com responder os pedidos de informações e diligências das Comissões da Câmara de Vereadores de Cachoeirinha solicitadas pela Diretoria Legislativa.

LISTA DE ANEXOS DE PROJETOS DE LEIS E DECRETOS POR ASSUNTO:

1. Criação e ampliação de Cargos Individuais ou Estrutura
a) Impacto orçamentário-financeira assinado por Contador;
b) Memorando da SMMAGP;
c) Relatório de Gestão Fiscal do Último Quadrimestre.

2. Cessão de Área Pública Municipal
a) Ata da Eleição da Diretoria da Entidade;
b) Certidão de Matrícula Atualizada;
c) CNPJ;
d) Cópia do Estatuto;
e) Imagem área do Google Mapas.
f) Memorial Descritivo da Área;
g) Planta Baixa.

3. Plano Diretor
a) Ata do Conselho Diretor de aprovação da Minuta;
b) Extrato de Publicação da Convocação da Audiência Pública;
c) Ata da Audiência Pública;
d) Lista de Presença da Audiência Pública.

4. Reestruturação de Conselhos/Fundos
a) Ata de Aprovação das alterações da estrutura e funcionamento dos mesmos.
b) Operação de Crédito/Financiamento
c) Minuta do Contrato e Garantias;
d) Parecer Jurídico;
e) Parecer Técnico;

5. Parcelamento de Débitos com Instituições Não-Financeiras
a) Minuta de Termo de Parcelamento;
b) Parecer Jurídico;
c) Parecer Técnico;
d) Planilha dos Valores por competência mensal atualizada com atualização monetária assinado por Contador- Geral.

6. Convênios/Parcerias
a) Ata da Eleição da Diretoria da Entidade;
b) CNPJ;
c) Cópia do Estatuto;
d) Minuta do Convênio/Parceria;
e) Parecer Jurídico.

7. Declaração de Utilidade Pública 
a) Ata da Eleição da Diretoria da Entidade;
b) CNPJ;
c) Cópia do Estatuto;
d) Minuta do Convênio/Parceria;
e) Declaração de Utilidade Pública do Conselho Municipal de Assistência Social.

SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO - USO EXCLUSIVO