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Feriados e Pontos Facultativos do Município

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DECRETO N.º 6613, 28 DE DEZEMBRO DE 2018.


Define o calendário de feriados e pontos facultativos aplicáveis no município no ano de 2019.”


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.


DECRETA


Art. 1º. Com base na Legislação Federal, Estadual e Municipal fica assim definido o calendário municipal de feriados e pontos facultativos para o ano de 2019.


I – FERIADOS NACIONAIS

Alínea Dia Dia da Semana Feriado Norma Legal
a) 1º JANEIRO Terça-Feira Confraternização Universal Lei Fed. nº. 662/1949 alterada pela Lei nº. 10.607/2002
b) 21 ABRIL Domingo Tiradentes Lei Fed. nº 10.607/2002
c) 1º MAIO Quarta-Feira Dia do Trabalhador Lei Fed. nº. 662/1949 alterada pela Lei nº. 10.607/2002
d) 7 SETEMBRO Sábado Independência do Brasil Lei Fed. nº. 662/1949 alterada pela Lei nº. 10.607/2002
e) 12 OUTUBRO Sábado Nossa Senhora Aparecida Padroeira do Brasil Lei Fed. nº. 6.802/1980
f) 2 NOVEMBRO Sábado Finados Lei Fed. nº. 10.607/2002
g) 15 NOVEMBRO Sexta-Feira Proclamação da República Lei Fed. nº. 662/1949 alterada pela Lei nº. 10.607/2002
h) 25 DEZEMBRO Quarta-Feira Natal Lei Fed. nº. 662/1949 alterada pela Lei nº. 10.607/2002


II – FERIADO ESTADUAL

Alínea Dia Dia da Semana Feriado Norma Legal
Única 20 SETEMBRO Sexta-Feira Revolução Farroupilha Lei Est. nº. 4.453/78

III – FERIADOS NO MUNICÍPIO

Alínea Dia Dia da Semana Feriado Norma Legal
a) 2 FEVEREIRO Sábado N.Sra.dos Navegantes Lei nº. 635/80
b) 19 ABRIL Sexta-Feira Paixão de Cristo Decreto-Lei nº. 02/67
c) 20 JUNHO
Quinta-Feira Corpus Christi Lei nº. 850/86

IV – PONTOS FACULTATIVOS JÁ INSTITUÍDOS POR LEI

Alínea Dia Dia da Semana Feriado Norma Legal
a) 15 MAIO Quarta-Feira Aniversário do Município Lei nº. 850/86 e LOM
b) 28 OUTUBRO Segunda-Feira Dia do Servidor Público Art. 229 da Lei Complementar nº. 03/06 (Regime Jurídico)

V – PONTOS FACULTATIVOS INSTITUÍDOS POR ESTE DECRETO

Alínea Dia Dia da Semana Ponto Facultativo
a) 04 MARÇO Segunda-Feira Carnaval
b) 05 MARÇO Terça-Feira Carnaval
c) 06 MARÇO Quarta-Feira Ponto Facultativo até as 13hs
d) 24 DEZEMBRO Terça-Feira Ponto Facultativo
e) 31 DEZEMBRO Terça-Feira Ponto Facultativo

Art. 2º. É exceção ao contido neste Decreto os serviços essenciais, tais como: Ambulância, Unidade de Saúde de Pronto Atendimento (Posto 24 Horas), Guarda Municipal de Trânsito, Guarda Municipal, Coleta de Lixo, Cemitério, Albergue e Abrigo Municipal.

Art. 3º. As Escolas Municipais de Educação Infantil, as Escolas Municipais de Ensino Fundamental e a Escola Municipal de Educação Especial deverão seguir as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º. O presente calendário poderá sofrer alterações durante o ano, devendo para isso ser emitido decreto específico.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Miki Breier
Prefeito Municipal


REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE


Juliano Paz
Secretário Municipal de Governança e Gestão