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Setor de Fiscalização

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Fiscalização de Atividades Econômicas:
A Fiscalização da SMDET atua no controle do funcionamento das atividades comerciais, industriais, prestação de serviços e ambulantes. Além da fiscalização rotineira em toda a cidade, também é realizada a fiscalização por demanda de outros órgãos ou por solicitação dos cidadãos através de denúncia.  A Fiscalização atua diretamente no controle das atividades ambulantes, tendo como prioridade a Av. General Flores da Cunha.
Conforme legislação em vigor, nenhuma atividade comercial, industrial ou prestação de serviço, pode funcionar no município sem o prévio licenciamento, que se configura através do Alvará de Localização e Funcionamento.

Fiscalização de Posturas:
A SMDET procura regular e ordenar a ocupação do espaço das calçadas, de forma a garantir a livre circulação dos cidadãos, minimizando os incômodos gerados.

Fiscalização dos Bancos:
A SMDET fiscaliza com rigor, o cumprimento da Lei que estipulou o tempo máximo de espera nas filas Bancárias, de forma a garantir o bom atendimento aos cidadãos, minimizando os transtornos decorrentes da demora.

Reclamações e Denúncias:
As reclamações e denúncias podem ser feitas no Setor de Fiscalização, via processo no Protocolo Geral da Prefeitura, indicando o local da irregularidade e o incômodo gerado pela atividade.
As denúncias deverão conter obrigatoriamente o nome e o endereço do denunciante, pois a identificação serve para legitimar as mesmas e para que possamos informar ao reclamante quais as providências que foram tomadas pela secretaria.
No caso de denúncia referente às filas nos bancos, o contribuinte, deverá apresentar a senha, autenticada pelo banco, para comprovar o efetivo tempo de espera.