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Apresentação

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Secretaria Municipal de Governança e Gestão

Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Governança e Gestão:
I - gerir o processo legislativo, no âmbito do Poder Executivo, de forma articulada com os demais órgãos municipais;
II - promover e coordenar a articulação das relações com o Poder Legislativo;
III - atuar como órgão direto ao Prefeito Municipal, prestando assessoramento no planejamento, organização, coordenação e avaliação das atividades do Poder Executivo, em especial, àquelas de natureza técnico-legislativo, mediante cumprimento dos atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias emanadas do Chefe do Poder Executivo;
IV - realizar reuniões com os Vereadores no sentido de esclarecer as proposições de projeto de lei do Poder Executivo, prestando as devidas informações quando solicitadas;
V - prestar as informações regimentalmente requeridas pelo Poder Legislativo;
VI - editar leis, decretos e outros atos de caráter oficial, promovendo a sua publicação;
VII - coordenar a relação do Poder Executivo com os conselhos municipais, oferecendo-lhes estrutura e suporte administrativo para o desenvolvimento de suas atribuições;
VIII - promover a participação popular na gestão municipal, organizando, encaminhando e acompanhando as demandas emanadas do processo de participação popular;
IX - planejar e desenvolver as atividades da Defesa Civil do Município;
X - oferecer suporte administrativo e de recursos humanos para o desenvolvimento das atividades do Conselho Tutelar;
XI - coordenar a Ouvidoria Municipal;
XII - preparar os órgãos da Administração Municipal para novos modelos e tecnologias de gestão estratégica e processos;
XIII - realizar e promover reuniões, encontros visando ao aprimoramento dos modelos de gestão;
XIV - avaliar e monitorar os projetos firmados pela Administração Municipal, certificando o cumprimento de prazos para sua execução, prestação de contas e os resultados obtidos;
XV - coordenar as relações comunitárias;
XVI - gerir, propor, avaliar e executar as atividades relativas à área de comunicação social do Poder Executivo;
XVII - garantir, na estrutura administrativa, espaço e condições objetivas para a produção de conhecimento e formulação de projetos que objetivem realizar com transparência mais e melhores atividades em prol da comunidade e que a curto, médio e longo prazo consolidem e materializem no Município a modernização da gestão e o conhecimento;
XVIII - estruturar ações em nível de transparência administrativa, junto ao legislativo, judiciário, servidores e população em geral, a fim de que se possibilite que os munícipes tenham ciência dos encaminhamentos administrativos, em nível de gestão, provocando neles a coparticipação e corresponsabilidade com a cidade a partir da plena consciência da realidade conjuntural do município, do estado e da nação;
XIX - auxiliar o cidadão em sua relação com Poder Executivo, recebendo a comunicação de denúncias, irregularidades, críticas, sugestões, informações sobre atos dos agentes públicos ou sobre serviços por ele prestados, em caráter anônimo ou não;
XX - mediar e facilitar a comunicação entre o cidadão e a Administração Pública, promovendo uma relação equilibrada e transparente;
XXI - ouvir, recepcionar e encaminhar as demandas para a Secretaria Municipal responsável, com o fim de buscar a solução para o que lhe foi apresentado;
XXII - produzir estatística indicando o nível de satisfação dos usuários do seu serviço;
XXIII - monitorar, sistematicamente, as providências adotadas ou encaminhadas pelas Secretarias Municipais, a partir das demandas encaminhadas pelos cidadãos, efetuando o registro e o controle dos seus resultados;
XXIV - executar outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante decreto.