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Apresentação

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Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos

Art. 37. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos:
I - realizar o planejamento, implementação e avaliação das políticas públicas municipais de infraestrutura do Município;
II - participar da elaboração de programa de obras da prefeitura municipal;
III - implementar obras urbanas necessárias às adequações dos Planos Diretores;
IV - executar o plano de obras, diretamente ou mediante contratação terceirizada;
V - fiscalizar a execução de obras no sistema viário que venham a alterar a estrutura ou a segurança do trânsito;
VI - executar serviços de manutenção de vias e logradouros públicos;
VII - conservar, manter e ampliar os próprios municipais;
VIII - implementar cadastro de saneamento básico com as especificações de cada área;
IX - elaborar programa de manutenção preventiva e corretiva de logradouros e equipamentos urbanos;
X - operar o sistema de proteção contra as cheias;
XI - fiscalizar a execução de projetos e obras com recursos externos, procedendo a relatórios e prestações de contas;
XII - controlar o uso e manter em condições os maquinários e equipamentos da Secretaria;
XIII - promover a integração entre os servidores municipais e os empregados terceirizados na execução das políticas de melhorias urbanas;
XIV - controlar o uso e manter em condições os equipamentos de sua Secretaria;
XV - planejar, executar e controlar serviços de pavimentação, instalação de canteiros de obras, movimentação de terra, meios-fios, galerias e outros;
XVI - fornecer subsídios que possibilitem a inserção de dados no Sistema para Controle de Obras Públicas (SISCOP) do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), bem como para a publicidade das obras realizadas disponibilizadas no sítio oficial do Poder Executivo;
XVII - realizar o planejamento, implementação e avaliação das políticas públicas municipais de serviços urbanos do Município;
XVIII - realizar os serviços de iluminação pública, limpeza e conservação de logradouros públicos;
XIX - planejar e executar a coleta de lixo domiciliar e resíduos sólidos urbanos, dando-lhes destinação final;
XX - administrar serviços públicos urbanos;
XXI - promover a urbanização e a manutenção de logradouros públicos nas áreas de embelezamento e limpeza urbana;
XXII - fiscalizar e controlar a execução de serviços terceirizados de limpeza pública;
XXIII - elaborar e manter atualizado o cadastro de praças, parques e jardins, executando serviços de manutenção diretamente ou controlando serviços terceirizados;
XXIV - promover publicidade e incrementar projetos educativos nas questões de limpeza urbana e de reciclagem de resíduos;
XXV - controlar o uso e manter em condições os maquinários e equipamentos da Secretaria;
XXVI - administrar o Cemitério Público Municipal;
XXVII - planejar e executar os serviços de implantação e manutenção da vegetação das vias, praças e demais logradouros;
XXVIII - executar outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante decreto.