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Apresentação

O IPREC é a primeira entidade autárquica do Município de Cachoeirinha, criada pela Lei Municipal nº 3710 de 09/08/13, a qual tem como principal competência promover e preservar o vínculo previdenciário com os seus beneficiários, concretizado por meio dos pagamentos dos diferentes benefícios previdenciários de sua competência.

 

O IPREC como regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais de Cachoeirinha está baseado em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial, bem como em legislações de competência do Ministério da Previdência para a realização de suas atividades.

 

Você sabia que em nosso país existem hoje três regimes previdenciários? São eles:

 

a) O Regime Geral, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atende o setor privado – empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos e trabalhadores rurais;

 

b) Os Regimes Próprios atendem os servidores públicos e militares, excluindo-se os empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e os agentes políticos, servidores temporários e detentores de cargos de confiança, os quais são filiados obrigatórios do Regime Geral;

 

c) A Previdência Complementar, cuja administração é privada com filiação voluntária, e representa um complemento ao benefício do RGPS/RPPS.

 

Quem são os beneficiários do IPREC?

 

São beneficiários do IPREC as pessoas naturais classificadas como segurado ou dependente.

 

Quem são os segurados do IPREC:

 

Todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo que tenham vínculo estatutário com o Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas, ou com o Poder Legislativo Municipal, e os aposentados nos cargos efetivos.

 

Quem são os dependentes dos segurados?

 

Conforme artigo 53 e respectivos incisos da Lei Municipal 3710/13, são dependentes do segurado:

 

I – o cônjuge ou convivente, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;

 

II - os filhos, desde que:

 

a) menores de 18 anos e não emancipados;

b) definitivamente inválidos ou incapazes, se solteiros e sem renda e desde que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao fato gerador do benefício;

c) estejam cursando estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido, se menores de 24 (vinte e quatro) anos, solteiros e com renda inferior a dois salários- mínimos nacionais;

 

III – os pais economicamente dependentes do segurado; ou

 

IV – o irmão não-emancipado, de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido.

 

A existência de qualquer dependente das classes de cônjuge ou convivente e de filho exclui do direito aos benefícios previdenciários os das classes seguintes. O dependente perderá essa qualidade quando deixar de preencher as condições necessárias previstas no artigo 53 da Lei Municipal 3710/13, exceto quanto ao cônjuge ou convivente separado enquanto credor de alimentos do segurado.

 

Dos benefícios pagos pelo IPREC:

 

Quanto ao servidor:

 

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

d) aposentadoria voluntária por idade;

e) aposentadoria especial;

f) auxílio-doença;

g) salário-maternidade.

 

Quanto ao dependente:

 

a) pensão por morte; e

b) auxílio-reclusão

 

Auxílio-Doença

 

O auxílio-doença é o benefício pago ao segurado que fica incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou não. Consiste numa renda mensal correspondente ao valor da média das últimas 12 (doze) remunerações de contribuição do cargo efetivo. O benefício é concedido mediante a apresentação do encaminhamento expedido pelo médico do trabalho, junto ao Setor de Segurança e Medicina do Trabalho da Secretaria Municipal de Administração. Durante o período em que o segurado estiver recebendo o auxílio-doença, não perceberá vale-transporte, vale-refeição e nem adiantamento quinzenal.

 

Salário-maternidade

 

A servidora gestante ou que tiver adotado ou obtido a guarda judicial de criança de até 1 ano de idade terá direito à salário-maternidade, o qual consiste numa renda mensal igual à última remuneração da servidora, pelo período de 120 dias. No primeiro caso o benefício terá início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, enquanto que no segundo a partir da concessão do termo de guarda ou adoção. Em ambos os casos, no dia imediatamente posterior ao de cessação do salário-maternidade, terá início um período de licença gestante de 60 (sessenta) dias, que será custeado pelo Poder Executivo Municipal.

 

No caso de servidora que tiver adotado ou obtido a guarda judicial de criança que tiver entre 1 e 4 anos de idade, terá direito à salário-maternidade de 60 dias, e na hipótese de criança que tiver entre 4 e 8 anos de idade, pelo período de 30 dias.

Pensão por Morte

 

É o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, consistindo numa renda mensal correspondente à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito ou à totalidade da remuneração (vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes) do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito. Em ambos os casos o valor acompanha o teto dos benefícios pagos pelo INSS, sendo acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.

 

O direito à pensão se dá na data da morte do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito. A habilitação posterior que importe em inclusão ou exclusão de dependente somente produzirá efeitos a contar da data da habilitação.

 

Auxílio-Reclusão

 

O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do servidor ativo que for recolhido à prisão em regime fechado ou semi-aberto, e que por este motivo fique sem receber remuneração. O benefício pago corresponde à última remuneração do servidor, cujo valor não pode ultrapassar o dobro do vencimento básico do Nível I do Plano de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo.

 

O requerimento do benefício deverá ser feito até 30 (trinta) dias após o recolhimento do servidor à prisão, sob pena de perda do direito dos valores retroativos, sendo pago enquanto o servidor for titular do respectivo cargo. A perda da qualidade de beneficiário ocorre na data da efetiva demissão ou exoneração do servidor municipal.