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Licença Gestante e Adotante

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Lei Complementar n°03, de 04 de julho de 2006.
DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE

Art. 120. Será concedida licença de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, à servidora gestante ou adotante que, nos termos da lei que rege o regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, já tiver gozado 120 (cento e vinte) dias de salário-maternidade.
(Art. 120 alterado através da Lei Complementar n.º 36, de 19 de dezembro de 2011).

Art.121. A licença de que trata o artigo anterior terá início no dia imediatamente posterior ao de cessação do salário-maternidade, e será custeado por verba orçamentária do Poder Executivo municipal.
(Art. 121 alterado através da Lei Complementar n.º 36, de 19 de dezembro de 2011).

Art. 122. À segurada que estiver em gozo de licença-gestante é assegurada a concessão de auxílio-alimentação nos, termos da Lei municipal no 2.543, de 17 de julho de 2006.
(Art. 122 alterado através da Lei Complementar n.º 36, de 19 de dezembro de 2011).

Lei Municipal n°3539, de 28 de dezembro de 2011.
Do Salário-Maternidade

Art.58. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, bem como à adotante na hipótese do inciso I do artigo 59, por 120 (cento e dias dias consecutivos), com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico pericial.

§ 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da segurada.

§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

§ 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.

Art. 59. À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido, a partir da concessão do termo de guarda ou adoção, salário-maternidade pelos seguintes períodos:
I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;
II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e
III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.)

Art.60. À segurada que estiver em gozo de salário-maternidade é assegurada a concessão de auxílio-alimentação nos termos da Lei Municipal 2543/06.

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