1. Skip to Main Menu
  2. Skip to Content
  3. Skip to Footer

Licenciamento Ambiental

PDFImprimirE-mail

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos de gestão ambiental instituído pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente. Em 1997, a Resolução nº 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA definiu as competências da União, dos Estados e dos Municípios e determina que o licenciamento seja realizado em um único nível de competência. Assim sendo, Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (N°288/2014) e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e do Meio Ambiente (N°019/2014) definem as atividades licenciáveis atualmente. As licenças ambientais têm por finalidade estabelecer as condições apropriadas e legais para que a atividade ou o empreendimento cause o menor impacto possível ao meio ambiente. É um procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente para licenciar a instalação, a ampliação, a modificação e a operação de atividades e/ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental em quaisquer níveis de impacto. No licenciamento ambiental são avaliados os impactos causados pelo empreendimento, tais como: seu potencial poluidor ou sua capacidade de gerar líquidos poluentes (despejos e efluentes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e potenciais riscos de contaminações do solo, das águas e do ar. As licenças ambientais no município de Cachoeirinha são emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA, qualificada desde o ano de 2009, em conformidade com a Resolução 217/2009 do Conselho Estadual do Meio Ambiente. ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Por intermédio da sua estrutura operacional, a SMMA desenvolveu uma metodologia das etapas de análise dos documentos, das informações e dos estudos requeridos, informados nas páginas finais dos formulários, e que deverão ser apresentados pelo empreendedor via protocolo. Nos anexos fluxograma do processo de licenciamento e análise ambiental, desde o protocolo do requerimento até a obtenção do documento solicitado. Os formulários de licenciamento estão disponíveis nos anexos abaixo. Acompanhamento do andamento do processo de autorizações e licenciamentos: O acompanhamento do processo de autorizações e licenciamentos da atividade requerida pode ser realizado diretamente na SMMA (via telefone: 51 – 34414312) ou pelo site: http://www.cachoeirinha.rs.gov.br/portal/index.php/licenciamento-ambiental/consultar . A consulta ao sistema possibilita verificar a existências de pendências, assim como da etapa do processo de licenciamento.