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Serviços SEPLAN

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Verifique no momento da solicitação de cada serviço os valores e taxas aplicadas.

DECLARAÇÃO MUNICIPAL (DM)
Fornecer diretrizes urbanísticas para construções e abertura de processo para aprovação e licenciamento de obras.

Documentação necessária:

  • - Título de Propriedade (contrato de compra e venda, escritura pública e matrícula registro de imóveis) - 1 via
  • - Formulário da DM preenchido pelo proprietário ou responsável técnico - 2 vias (baixar o arquivo no final desta página)

Deve ser solicitado pessoalmente via Protocolo Geral da Prefeitura.

APROVAÇÃO DE PROJETOS e/ou LICENCIAMENTO DA OBRA
Conferencia e aplicação da legislação vigente nos projetos/alvará de licença para construção.

Acessibilidade: Todos os projetos deverão atender a NBR 9050, conforme os Decretos n° 9.296/2018 e n° 5.296/2004  que regulamentam os artigos 56, 57, 58 e 59 da Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015, tornando obrigatória a observância da Norma.


Documentação necessária:

  • - Projetos Arquitetônicos - mínimo 2 vias
  • - Projetos Hidrossanitário - mínimo 2 vias
  • - Memorial Descritivo - mínimo 2 vias
  • - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - 1 via
  • - Projeto Elétrico - mínimo 2 vias

HABITE-SE
Concessão de que um prédio seja habitado.
Observação: Uso comercial, industrial e habitação multifamiliar deverá ser apresento Alvará de PPCI (Original)

Documentação necessária:  Olhar o anexo "Documentos Habite-se - Arbritado e Contábil" no final da página.


ALINHAMENTO
É a locação da linha divisória entre a propriedade particular e pública.

Documentação Necessária:

  • - Título de Propriedade (contrato de compra e venda, escritura pública e matrícula registro de imóveis) - 1 via

Deve ser solicitado pessoalmente via Protocolo Geral da Prefeitura.

CERTIDÃO QUARTEIRÃO
Fornecer a situação do terreno.

Documentação necessária:

  • - Título de Propriedade (contrato de compra e venda, escritura pública e matrícula registro de imóveis) - 1 via

Deve ser solicitado pessoalmente via Protocolo Geral da Prefeitura.

CERTIDÃO ZONEAMENTO URBANO
Fornecer a zona conforme Plano Diretor e desde quando o terreno esta dentro do perímetro urbano do município.

Documentação necessária:

  • - Título de Propriedade (contrato de compra e venda, escritura pública e matrícula registro de imóveis) - 1 via

Deve ser solicitado pessoalmente via Protocolo Geral da Prefeitura.

CERTIDÃO ZONEAMENTO - FEPAM
Fornecer o zoneamento onde a empresa / terreno esta localizada de acordo com o Plano Diretor.

Documentação necessária:

  • - Formulário de zoneamento - 1 via (baixar o arquivo no final desta página)

Deve ser solicitado pessoalmente via Protocolo Geral da Prefeitura.

NUMERAÇÃO PARA ÁGUA E LUZ
Fornecer a numeração e a autorização para as concessionárias realizarem abertura de valas para ligações de água e luz.
Observação: nas áreas verdes e irregulares são autorizadas pela Secretaria Municipal de Habitação.

Documentação necessária:

  • - Titulo de Propriedade (contrato de compra e venda, escritura pública e matrícula registro de imóveis) e/ou autorização do proprietário - 1 via

Deve ser solicitado pessoalmente via Protocolo Geral da Prefeitura.

VIABILIDADE
É a viabilização das atividades de acordo com o quadro de usos e atividades da Lei do Plano Diretor.

Documentação necessária:

  • - Formulário de viabilidade preenchido - 1 via (baixar o arquivo no final desta página)

Deve ser solicitado pessoalmente via Protocolo Geral da Prefeitura.

MAPA CARTOGRÁFICO
Fornecer a localização da empresa num raio de mil metros quanto a existência de prédios públicos, recursos naturais, coordenadas geográficas etc.

Documentação necessária:

  • - Requerimento  solicitando o mapa - 1 via

Deve ser solicitado pessoalmente via Protocolo Geral da Prefeitura.