1. Skip to Main Menu
  2. Skip to Content
  3. Skip to Footer

SEGURANÇA: Projeto de Lei propõe a criação de Regimento Interno Disciplinar da Guarda Municipal

Escrito por  Andressa de Bem e Canto 07 Março 2018 Publicado em Últimas Notícias
SEGURANÇA: Projeto de Lei propõe a criação de Regimento Interno Disciplinar da Guarda Municipal Fernando Planella

Em conformidade à Legislação Federal, o regimento define deveres, tipifica infrações disciplinares, regula sanções administrativas, entre outras


Está em tramitação na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n° 4231 que dispõe sobre o Regimento Interno Disciplinar da Guarda Municipal de Cachoeirinha.
O regimento atende à Lei Federal n° 13.022/2014, que altera os princípios de atuação dos guardas, que além do patrimônio, passam a atuar na preservação da vida a fazer o patrulhamento preventivo, entre outras”, esclarece o secretário de Segurança e Mobilidade, Marco Aguirre.
O Regimento Interno tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas e a aplicação de penas disciplinares, além dos procedimentos processuais e os recursos, observando a legislação vigente e as disposições constitucionais. No texto, também constam os princípios gerais da Guarda Municipal, como hierarquia e disciplina.