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FUNCIONALISMO: Governo propõe programas de Aposentadoria Incentivada e de Desligamento Voluntário

Escrito por  Vanessa Martins 06 Abril 2018 Publicado em Últimas Notícias
FUNCIONALISMO: Governo propõe programas de Aposentadoria Incentivada e de Desligamento Voluntário Fernando Planella

Entre as medidas de ajuste já adotadas estão a supressão das FGs, corte de horas extras, devolução de imóveis alugados, cobrança de R$ 204 milhões de dívida ativa, renegociação e revisão de todos os contratos de prestação de serviços

O Governo Municipal encaminhou à apreciação da Câmara de Vereadores os Projetos de Lei 4247 e 4248, que instituem o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) e o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), respectivamente. Ambos são destinados aos servidores efetivos do Poder Executivo municipal e têm por objetivo reduzir os gastos com a folha de pagamento do município, que atualmente está em 64,4%, ultrapassando o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 51,30%.
Conforme a proposta do PAI, o servidor que aderir será indenizado em 100% do vencimento base multiplicado pelos anos de efetivo exercício prestados ao Poder Executivo, e é voltado àqueles servidores que já cumpriram os requisitos para a aposentadoria mas seguem trabalhando e recebendo o Abono Permanência. Com o PDV, os servidores que queiram se exonerar do serviço público municipal terão o mesmo incentivo pecuniário. “Para além da questão da redução da Folha, que é algo que precisamos equacionar, estes projetos são uma forma de dar uma ajuda para quem quer sair do serviço público e fazer outra coisa: mudar de cidade, abrir um negócio, etc. Ou seja, é bom para os dois lados”, ponderou o secretário de Governança e Gestão Juliano Paz.
O secretário de Modernização Administrativa e Gestão de Pessoasl, Gilson Stuart, lembra que em outubro do ano passado, o Governo já havia publicado a Lei 4303, que permite a redução da jornada de trabalho com diminuição proporcional dos vencimentos, tendo o mesmo objetivo das novas proposições. “A redução da carga horária foi, inclusive, uma sugestão do Tribunal de Contas do Estado para que o município possa equilibrar suas contas”, aponta.
Outras medidas de ajuste já adotadas pelo Executivo, estão a supressão das Funções Gratificadas (FGs), corte de horas extras e reorganização dos regimes de plantão, complementar e suplementar e da hora atividade, devolução de imóveis alugados, cobrança de R$ 204 milhões de dívida ativa, renegociação e revisão de todos os contratos de prestação de serviços. Além disso, o Governo conseguiu uma economia anual de R$ 2,5 milhões devido à redução de secretarias e corte de CCs — uma das primeiras ações ao assumir a Prefeitura em janeiro de 2017.
O prefeito Miki Breier lembrou que nos últimos anos a Prefeitura perdeu significativamente com a redução de receitas, principalmente de ICMS, e está obrigada a revisar seus gastos. “Por isso, estamos atuando nas duas pontas: reduzir despesas e aumentar a receita”, reforça. “Vamos seguir analisando medidas administrativas que nos permitam, não apenas cumprir com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas também buscando tornar Cachoeirinha uma cidade viável economicamente e assim atender às pessoas em suas demandas fundamentais”, apontou ele.