CORONAVÍRUS: Novo decreto coloca novas regras para o funcionamento de padarias e lancherias

Escrito por  Judy Wroblewski 23 Março 2020 Publicado em Últimas Notícias
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CORONAVÍRUS: Novo decreto coloca novas regras para o funcionamento de padarias e lancherias Divulgação/PMC

 
Medidas incluem a proibição da permanência de clientes no local, para evitar aglomeração, e as áreas com mesas e cadeiras devem ser isoladas.


 
Nessa segunda-feira, dia 23, o prefeito Miki Breier assinou um decreto que dispõe sobre novas regras para o funcionamento de estabelecimentos. No domingo, dia 22, já havia sido decretado o fechamento de todos os comércios do município, incluindo bares e restaurantes.
O decreto N° 6842 estabelece regras para o funcionamento de lancherias e padarias. A medida foi tomada em decorrência do combate à disseminação do coronavírus.
Será permitido o funcionamento de estabelecimentos com o serviço de tele-entrega, delivery ou pague e leve, porém é proibida a permanência de clientes dentro do local para consumo. As áreas onde se encontram mesas e cadeiras devem ser isoladas pelo proprietário. Quando for inevitável a formação de filas, deve ser observado o distanciamento linear de dois metros entre as pessoas.
Serviços essenciais, como supermercados, drogarias, postos de combustíveis, distribuidoras de gás, agropecuárias e serviços de saúde manterão o funcionamento, mas devem preservar as recomendações dos órgãos de saúde para evitar aglomeração de pessoas.
Em caso de descumprimento, serão aplicadas penalidades de multa, interdição total da atividade e cassação do alvará de localização e funcionamento.
O decreto terá validade de 30 dias e poderá ter o prazo prorrogado de acordo com a situação da cidade devido ao COVID-19.

CONFIRA A BAIXO O DECRETO:
 
 
DECRETO Nº 6842 DE 23 DE MARÇO DE 2020.
 
Proíbe o funcionamento de restaurantes e bares e estabelece
regras de funcionamento para padarias e lancherias, bem como,
permite o funcionamento de estabelecimentos com serviço de
tele-entrega, delivery e pegue e leve (take away) no Município
de Cachoeirinha (RS).
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, usando das atribuições que lhes são
conferidas pelo artigo 67, inciso IV da Lei Orgânica do Município:         
 
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
 
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a
regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);
 
Considerando o Decreto Municipal nº 6830, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre
medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Município de Cachoeirinha (RS);
 
Considerando os Planos de Contingenciamento Nacional, Estadual e Municipal;
 
Considerando o Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declarou o
Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
 
Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal nº 6838, de 20 de março de
2020, que formalizou o Estado de Calamidade Pública no Município de Cachoeirinha/RS em virtude de risco de desastre classificado como: Doenças infecciosas virais – COBRADE 1.5.1.1.0, conforme IN/MI nº 02/2016, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;
 
Considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e
preservar a Saúde Pública, adotando assim todas as medidas julgadas cabíveis de acordo com a necessidade e Planos de Contingência;
 
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento das disposições contidas no no
Decreto nº. 6840 de 21 de março de 2020 (publicado em 22 de março de 2020);
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica proibida a atividade de restaurantes e bares, permitindo-se o serviço de teleentrega (delivery), pegue e leve (take away), sendo vedada a permanência de clientes para consumo no local, sendo que, quando inevitável a formação de filas, seja observado o distanciamento linear de 2 (dois) metros entre um cliente e outro;
 
Art. 2º No caso de padarias e lancherias, fica vedada a permanência de clientes para
consumo local, restando permitida a modalidade de pegue e leve (take away), sendo que, quando inevitável a formação de filas, seja observado o distanciamento linear de 2 (dois) metros entre um cliente e outro;
 
Art. 3º Tanto na situação do artigo 1º quanto do artigo 2º, os comerciantes deverão isolar
a área onde encontram-se mesas e cadeiras;
 
Art. 4º Em caso de descumprimento aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de
multa, interdição total da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento, sem prejuízos de outras sanções administrativas, cíveis e penais.
 
Art. 5º Restam revogadas as disposições contidas no Decreto nº 6840 de 21 de março de
2020.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade pelo prazo
de 30 (trinta) dias, podendo tal prazo ser prorrogado de acordo com a situação de emergência motivadora do presente ato.
 
GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRINHA(RS), 23 DE MARÇO DE 2020.
 
Miki Breier
Prefeito
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
 
Gilson Stuart dos Anjos
Secretário Municipal de Governança e Gestão
 
 
 
 
Texto de: Judy Wroblewski - Estágio Supervisionado/PMC
Edição de: Gisele Ortolan/PMC
Foto/Arte de: Divulgação/PMC
- Autorizada a reprodução dos textos e imagens, desde que as fontes sejam citadas.

 
 

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