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NOTA OFICIAL:

Escrito por  Diretoria de Comunicação Social 18 Abril 2020 Publicado em Últimas Notícias

Através da Procuradoria Geral do Munícipio, a Prefeitura de Cachoeirinha informa que deverá revogar na segunda-feira, dia 20, o decreto Nº 6.877, publicado em Edição Extra no Diário Oficial de 17 de abril de 2020, referente ao direito ao crédito e o pagamento de Regime Complementar e Regime Suplementar de Trabalho previstos na Lei Municipal nº 2264/2004, na Lei Complementar 10/2007 e Decreto 3850/2005 aos Professores da Rede Pública Municipal.
A revogação visa restabelecer o fluxo desejado inicialmente, que seria de análise do assunto diante das preocupações jurídicas, a partir de diálogo com assessores do Tribunal de Contas, sobre o pagamento de regimes extraordinários aos servidores com atividades suspensas em razão da Pandemia de Covid-19.
Diante do equívoco na publicação do Decreto antes de assinada a versão final, a pauta seguirá, como estava previsto, para debate na reunião do Secretariado na próxima semana. Da mesma forma, o encaminhamento de alternativas e a construção de outras propostas serão conduzidos pela Secretaria Municipal de Educação (SMED), inclusive com diálogo junto aos diretores e diretoras das escolas.
Pedimos escusas aos servidores atingidos pela publicação inadequada do Decreto, o qual causou preocupação às pessoas ligadas à Secretaria da Educação.


Alécio Rosa, Procurador Geral do Município
Cachoeirinha, 18 de abril de 2020