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REDESIMPLES

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A REDESIMPLES é a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Foi criada pelo Governo Federal em 2007 e tem por premissa básica abreviar e simplificar os procedimentos e diminuir o tempo e o custo para o registro e a legalização de pessoas jurídicas, reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.

A REDESIMPLES faz a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração, baixa e licenciamento das pessoas jurídicas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada pelo Portal da REDESIMPLES. Utiliza-se o termo REDE porque se trata de um conjunto de sistemas informatizados, interoperáveis que foram colocados à disposição do cidadão para realizar o processo de registro e legalização das pessoas jurídicas, no âmbito da União, Estados e Municípios. Todo o processo de registro e legalização das pessoas jurídicas no Brasil está sendo redesenhado de forma a atingir objetivos e necessidades de uma sociedade moderna: redução de procedimentos; transparência; simplificação e padronização no cumprimento das obrigações; redução de custos e de prazos.

Os sistemas da REDESIMPLES buscam garantir a linearidade e a unicidade deste processo, sob a perspectiva do usuário, integrando todos os atores que dele participam: Juntas Comerciais, Administrações Tributárias no âmbito federal, estadual e municipal e os órgãos licenciadores, em especial o Corpo de Bombeiros, e a Vigilância Sanitária e o Meio Ambiente. Com a adesão do Município de Cachoeirinha a esta rede, estaremos integrados a esse Portal, onde serão disponibilizadas todas as orientações necessárias à legalização do negócio junto à nossa Prefeitura, como documentação em modelos padrão, tabelas e quadros informativos, tudo para facilitar o preenchimento e dar maior segurança ao processo.

Acesse aqui as tabelas do Meio Ambiente (Anexo I) e da Vigilância Sanitária (Anexo II), que são anexas ao Decreto nº 6576/2018, que regulamentou o procedimento em nosso Município.