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1 – SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei  nº 12.527/2011), a Prefeitura de Municipal de Cachoeirinha coloca à disposição  o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
Este serviço possibilita a qualquer interessado desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso a informações dos  Órgãos e Entidades Municipais. Para mais informações clique aqui.

O SIC está disponível nas seguintes modalidades:
I - SIC Virtual:

a) Informações Online disponíveis neste site
b) Solicitação Online de Informações que não estão disponíveis neste site

II - SIC Presencial: Av. Gen. Flores da Cunha, 2209 - Sala 25 - Horário de atendimento: 9h às 17h.

III - SIC Fone: 3041.7168 (somente para orientações)

1.1 - INFORMAÇÕES DE CARÁTER RESTRITO
Terão acesso restrito às informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (Município). (art. 23)
Nos casos de informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem o acesso é restrito, independente de classificação de sigilo pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
Somente em casos de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem pode ser dado acesso.  (art. 31)

1.2 - O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO É GRATUITO. EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. (art. 12)
O valor da cópia é de 0,10 URM, equivalente a R$ 0,25 a folha.

1.3 - PRAZO DE RESPOSTA
O prazo de resposta do SIC é até 20 dias. Prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o  requerente. (art. 11)

Em caso de dúvidas ou de algum esclarecimento adicional mande um email Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo fone 3041.7168

2 – PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

O Portal da Transparência é um canal de informação, disponível , atendendo a Lei Complementar nº 131 de maio de 2009. A partir de maio de 2010 no site da prefeitura, pelo qual o cidadão pode acompanhar as informações sobre receitas e despesas realizadas pela Prefeitura Municipal de Cachoeirinha em compras ou contratação de obras e serviços. Ao acessar estas informações os cidadãos podem acompanhar de que forma os recursos públicos estão sendo usados no município onde mora, ampliando as condições de controle das ações, receitas e despesas do governo.