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Apresentação

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Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Trabalho e Desenvolvimento Econômico

Art. 34. Compete à Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Trabalho e Desenvolvimento Econômico:
I - promover, implantar, coordenar, fiscalizar e avaliar a Política de Meio Ambiente em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (COMDEMA);
II - aplicar, gerir e destinar os recursos provenientes do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (FUMDEMA), conforme orientações e deliberações do COMDEMA;
III - exigir, na forma da legislação vigente, para instalação, ampliação e/ou reformas de atividades potencialmente degradadoras e poluidoras do meio ambiente, a apresentação de estudos prévios de impacto ambiental, de impacto de vizinhança, de impacto de publicidade, a que se dará ciência aos órgãos afins, particularmente o COMDEMA;
IV - convocar audiências públicas em assuntos de interesse ambiental;
V - promover, coordenar, planejar, executar e avaliar o licenciamento ambiental no Município, ou em âmbito regional, de forma integrada por meio de parcerias ou não;
VI - promover o planejamento ambiental nas atividades relacionadas aos diversos serviços urbanos;
VII - promover a preservação e conservação do ambiente natural do Município, bem como definir os espaços territoriais do Município a serem especialmente protegidos;
VIII - fomentar a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;
IX - promover, elaborar e executar, cursos, palestras, seminários e eventos sobre a temática ambiental, podendo emitir os devidos certificados, e podendo ser estas atividades, onerosas ou gratuitas e, quando onerosas os recursos serão destinados ao FUMDEMA;
X - produzir, editar, publicar, materiais da temática ambiental, de forma gratuita e/ou onerosa, com recursos destinados ao FUMDEMA;
XI - elaborar estudos e políticas públicas com o objetivo de recuperar áreas de degradadas;
XII - propor, gerenciar, elaborar, planejar, executar e avaliar planos, projetos e parcerias, firmar protocolos, convênios de cooperação técnica, cientifica e de capacitação, com órgão de entidades internacionais e nacionais, governamentais e não governamentais e de âmbito local, regional ou global;
XIII - fiscalizar e controlar a produção, comercialização, distribuição e o emprego de substancias, técnicas, métodos, e/ou transporte que comportem físico ao meio ambiente e a vida;
XIV - fiscalizar, monitorar, controlar e criar indicadores, dos usos dos recursos naturais e das formas de degradação ambiental;
XV - aplicar multas ambientais e destiná-las ao FUMDEMA;
XVI - definir, elaborar, promover e fiscalizar a Política Municipal de Resíduos Sólidos e de Limpeza Urbana, bem como o controle técnico dos aterros existentes na municipalidade;
XVII - promover políticas públicas de proteção e bem-estar animal;
XVIII - planejar e executar o serviço de coleta seletiva de resíduos recicláveis, em atendimento ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
XIX - atuar na promoção, fomento, incentivo, assistência e apoio de atividades produtivas;
XX - desenvolver programas e projetos de geração de trabalho e renda que propicie a capacitação e qualificação, objetivando combater o desemprego e o subemprego na inserção do cidadão ao mercado de trabalho, propiciando, ainda, a inclusão social;
XXI - estabelecer incentivos às empresas que valorizem seu capital humano;
XXII - manter cadastros atualizados e levantamentos estatísticos que produzam um diagnóstico da demanda de trabalho no Município com vistas à formação da mão-de-obra local;
XXIII - contribuir para a sustentabilidade e desenvolvimento dos empreendimentos solidários existentes na cidade, inclusive através do estimulo ao crédito;
XXIV - interagir com os demais órgãos e Secretarias com o fim de propiciar ao cidadão a qualificação social e profissional, com estímulo a processos de elevação da escolaridade e ao acesso às tecnologias de informação,
XXV - assessorar e assistir as iniciativas privadas objetivando, sempre que possível, a alocação de recursos humanos que observe o desenvolvimento econômico e social localizado;
XXVI - organizar e manter estruturas político-administrativas articuladas, que visem à qualificação, o desenvolvimento, a inserção no mercado de trabalho e a valorização do trabalhador, priorizando as pessoas excluídas do mercado de trabalho;
XXVII - atuar na intermediação entre a oferta e a demanda de trabalho;
XXVIII - estabelecer parcerias que visem facilitar o acesso do cidadão a expedição de documentos;
XXIX - prover informações estatísticas e indicadores da evolução do mercado de trabalho e do emprego, promovendo a elaboração de análises e relatórios capazes de subsidiar a formulação de políticas públicas municipais de emprego;
XXX - planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações de estímulo ao primeiro emprego para a juventude;
XXXI - realizar estudos e projetos, bem como a manutenção e disponibilização de banco dados com informações atualizadas, oferecendo elementos que colaborem com o fomento a investimentos em atividades voltadas ao desenvolvimento da infraestrutura de apoio e a empreendimentos com vistas ao desenvolvimento econômico;
XXXII - promover e implementar políticas de desenvolvimento econômico, interagindo com os demais municípios da região, em observação às cadeias produtivas,
XXXIII - atuar no licenciamento e fiscalização, em observância dos regulamentos administrativos, no controle do funcionamento das atividades comerciais, industriais, prestação de serviços e ambulantes;
XXXIV - atuar no planejamento, na coordenação e no controle de implantação de estabelecimentos comerciais e industriais em área de sua competência;
XXXV - estabelecer um trabalho permanente e integrado com as organizações de entidades mantenham adequação da atividade econômica à legislação que rege a matéria;
XXXVI - executar outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante decreto.